HC 1046083 - DECISAO

HC 1046083 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, no exame perfunctório, verificou-se que a decisão que recebeu a queixa-crime apresentou fundamentação suficiente e houve indícios mínimos de autoria e materialidade e atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se justificou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRA JUSSARA DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recebimento De Queixa Crime, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Trancamento De Ação Penal, Injúria, Difamação, Injúria Homofóbica, Suspensão Condicional Do Processo, Audiência De Conciliação, Fundamentação Judicial
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Parties

ALESSANDRA JUSSARA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que recebeu a queixa-crime
  3. 3 requisitos para trancamento sumário da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, no exame perfunctório, verificou-se que a decisão que recebeu a queixa-crime apresentou fundamentação suficiente e houve indícios mínimos de autoria e materialidade e atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se justificou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.