RHC 189761 - DECISAO
A queixa-crime foi recebida com fundamentação sucinta suficiente; o recebimento é ato interlocutório que não exige fundamentação complexa e não é momento adequado para apreciação de questões de mérito que serão decididas ao término da instrução criminal; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal.
- Parties
- Recorrente: Fernando Cesar Torres
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Recebimento De Queixa Crime, Fundamentação Da Decisão, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fernando Cesar Torres
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade do recebimento da queixa-crime por ausência de fundamentação adequada
- 2 exigência de fundamentação complexa no recebimento da queixa-crime
- 3 momento processual adequado para exame do mérito (instrução criminal)
Ratio Decidendi
A queixa-crime foi recebida com fundamentação sucinta suficiente; o recebimento é ato interlocutório que não exige fundamentação complexa e não é momento adequado para apreciação de questões de mérito que serão decididas ao término da instrução criminal; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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