REsp 2117685 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma inequívoca e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal exigida na via estreita do recurso especial; ainda que superado tal óbice, a modulação e a análise da Corte de origem exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e insuficiente cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, e, no mérito originário, a Corte a quo concluiu pela ausência de boa-fé objetiva do servidor e pela possibilidade de ressarcimento ao erário com base na Lei 8.112/90 e no Tema...

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO TEIXEIRA BARREIRA; Agravada: Universidade Federal do Ceará (UFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Indevido De Auxílio Complementar De Saúde, Boa Fé Objetiva, Ressarcimento Ao Erário, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1009 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recebimento Indevido De Auxílio Complementar De Saúde Boa Fé Objetiva Ressarcimento Ao Erário Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO ROBERTO TEIXEIRA BARREIRA

Agravante

Universidade Federal do Ceará (UFCE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação e particularização do dispositivo infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma inequívoca e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal exigida na via estreita do recurso especial; ainda que superado tal óbice, a modulação e a análise da Corte de origem exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e insuficiente cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, e, no mérito originário, a Corte a quo concluiu pela ausência de boa-fé objetiva do servidor e pela possibilidade de ressarcimento ao erário com base na Lei 8.112/90 e no Tema...

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos