REsp 2106772 - DECISAO

REsp 2106772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nas decisões atacadas; o Tribunal de origem concluiu que o Decreto n. 84.398/80 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que a matéria tratada tem cunho constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recepção De Decreto Infraconstitucional, Ônus Do Custeio De Remoção De Postes, Omissão E Prequestionamento, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Contratual Recepção De Decreto Infraconstitucional Ônus Do Custeio De Remoção De Postes Omissão E Prequestionamento Competência Do STF (art. 102 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Recepção ou não do Decreto n. 84.398/80 pela Constituição Federal de 1988
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio da remoção e recolocação de postes em faixa de domínio de rodovia concedida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nas decisões atacadas; o Tribunal de origem concluiu que o Decreto n. 84.398/80 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que a matéria tratada tem cunho constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015