REsp 1817669 - DECISAO

REsp 1817669 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por envolver matéria constitucional relativa à recepção dos arts. 53 da Lei 3.857/1960 e 25 da Lei 6.533/1978, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem concluiu que tais dispositivos não foram recepcionados e que as respectivas taxas são inexigíveis dada a proteção constitucional da liberdade de expressão.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recepção De Leis, Taxas, Poder De Polícia, Liberdade De Expressão, Competência Do STF, Inscrição Em Conselho Profissional
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Parties

SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DE BLUMENAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os arts. 53 da Lei 3.857/1960 e 25 da Lei 6.533/1978 foram recepcionados pela Constituição Federal
  2. 2 exigibilidade de inscrição e pagamento de taxas por músicos e artistas
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por envolver matéria constitucional relativa à recepção dos arts. 53 da Lei 3.857/1960 e 25 da Lei 6.533/1978, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem concluiu que tais dispositivos não foram recepcionados e que as respectivas taxas são inexigíveis dada a proteção constitucional da liberdade de expressão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.