HC 650407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NOEMIA DIAS DE SOUZA E SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0038105-51.2020.8.26.0000). Em primeiro grau, apaciente foi condenadaàs penas de 3meses de prisão simples em regime abertoe de 10 dias-multa, pela prática da contravenção penal descrita no art. 50, § 3º, a, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. O Tribunalde origem negou provimento à apelação da defesa. A defesa impetrouhabeas corpus originário, pleiteando,com fundamento no art. 386, III, do CPP, a absolvição da paciente em razão da atipicidade daconduta, tendo em vista a não recepçãodo art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pelaConstituição Federal de 1988. O desembargador relator não conheceu do writ. No presente habeas corpus,adefesaalega que a norma penal contida no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, tratando-se, assim, de conduta atípica. Requer a concessão da ordem a fim de que a paciente seja absolvidaem razão da atipicidade da conduta praticada. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da pena decorrente da decisão atacada. A liminar foi indeferidaàsfls. 147-148. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou as informações às fls. 160-171 e 172-234. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ(fls. 238-243). É o relatório. Decido. A presente impetração é contra a decisão monocrática do desembargador relator do HC n.0038105-51.2020.8.26.0000 que não conheceu do writoriginário. O Superior Tribunal de Justiça entende que, contra decisão singular de desembargador relator que nega seguimento ahabeas corpus, deve-se interporagravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado. Dessa forma, a não interposição do referido recurso impede que o STJ examinea matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se o precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 411.791/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2017, destaquei.) Ademais, não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que enseje a concessão da ordem de ofício. Registre-se ainda que o desembargador relator não se pronunciou diretamente sobre a absolvição da paciente, de modo que a análise da questão pelo STJ também caracterizaria supressão de instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.