HC 618282 - DECISAO

HC 618282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos — reincidência e maior desvalor da conduta/resultado pelo elevado valor do bem receptado e pela condução do veículo produto de roubo — demonstrando que a substituição da pena não seria socialmente recomendável, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO VIVIANO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

KAIO VIVIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de receptação
  2. 2 Efeito da reincidência (genérica/específica) sobre a substituição da pena
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos — reincidência e maior desvalor da conduta/resultado pelo elevado valor do bem receptado e pela condução do veículo produto de roubo — demonstrando que a substituição da pena não seria socialmente recomendável, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.