HC 652151 - DECISAO

HC 652151 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi motivada concretamente pela circunstância de o réu estar foragido ao tempo da prática dos delitos, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, legitima a exasperação da pena-base; a dosimetria permanece no âmbito do livre convencimento motivado do juiz e só é revisável em habeas corpus diante de notória ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO CORREIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5023556-85.2020.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Falsa Identidade Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5023556-85.2020.8.24.0038)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime por condição de foragido
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi motivada concretamente pela circunstância de o réu estar foragido ao tempo da prática dos delitos, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, legitima a exasperação da pena-base; a dosimetria permanece no âmbito do livre convencimento motivado do juiz e só é revisável em habeas corpus diante de notória ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 301-302)
  • habeas corpus não conhecido