HC 653560 - DECISAO

HC 653560 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 foi considerada inadequada e sem fundamentação concreta; aplicou-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e redimensionou-se a pena do paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se o regime apropriado para réu reincidente.

Parties
Paciente: THIAGO SANT"ANNA ou THIAGO SANTANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO SANT"ANNA ou THIAGO SANTANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena por reincidência específica em fração superior a 1/6
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 foi considerada inadequada e sem fundamentação concreta; aplicou-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e redimensionou-se a pena do paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se o regime apropriado para réu reincidente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, afastando a majoração acima de 1/6 por reincidência específica, passando-a para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.
  • Comunique-se.