HC 663003 - DECISAO

HC 663003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório e verificação da adequação do fato à norma, providências vedadas na via estreita do remédio constitucional, razão pela qual se manteve a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PEDRO PALHA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Absolvição Por Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PALHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade delitiva e adequação típica no crime de receptação
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório e verificação da adequação do fato à norma, providências vedadas na via estreita do remédio constitucional, razão pela qual se manteve a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.