REsp 1575413 - DECISAO

REsp 1575413 - DECISAO

Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena prevista para receptação (art. 180, caput, CP) não ultrapassa 4 anos, implicando prescrição em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e não havendo causa interruptiva desde o fato (24/1/2013) em razão da rejeição da denúncia; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva; julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Rejeição Da Denúncia, Recurso Especial, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Rejeição Da Denúncia Recurso Especial Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de configuração da receptação quando o crime antecedente é adulteração de sinal identificador
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena prevista para receptação (art. 180, caput, CP) não ultrapassa 4 anos, implicando prescrição em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e não havendo causa interruptiva desde o fato (24/1/2013) em razão da rejeição da denúncia; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva; julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva
  • Julgo prejudicado o recurso especial