AREsp 1850700 - DECISAO

AREsp 1850700 - DECISAO

Havendo multirreincidência, mas com a pena definitiva fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão e reconhecidas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado; aplicando-se o entendimento da Súmula 269/STJ e precedentes, impõe-se o regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para modificar o regime, tornando o agravo em recurso especial prejudicado em razão de decisão no HC n. 611.311/SP.

Parties
Recorrente: WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial (fechado vs. semiaberto) diante de pena igual ou inferior a quatro anos e reincidência
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo multirreincidência, mas com a pena definitiva fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão e reconhecidas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado; aplicando-se o entendimento da Súmula 269/STJ e precedentes, impõe-se o regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para modificar o regime, tornando o agravo em recurso especial prejudicado em razão de decisão no HC n. 611.311/SP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Concedo em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento pelo paciente da pena privativa de liberdade.