HC 658891 - DECISAO

HC 658891 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base no contexto fático (uso de auxílio emergencial para aquisição de bens provenientes de crime anterior), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem revolvimento probatório exigido em recurso apropriado.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA GOUVEIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base no contexto fático (uso de auxílio emergencial para aquisição de bens provenientes de crime anterior), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem revolvimento probatório exigido em recurso apropriado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do writ