HC 663070 - DECISAO

HC 663070 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscetíveis de reforma (consunção, dosimetria e regime inicial) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise configuraria supressão de instância; salvo exceções de flagrante ilegalidade, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCIANO DA COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
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Parties

LUCIANO DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Fundamentação da segunda etapa da dosimetria quanto à reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime (súmula 269)

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscetíveis de reforma (consunção, dosimetria e regime inicial) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise configuraria supressão de instância; salvo exceções de flagrante ilegalidade, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido