AREsp 1883097 - DECISAO

AREsp 1883097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar as teses sobre a pena e o regime e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não utilizou a confissão para o juízo condenatório (afastando a atenuante do art.65, III, "d"), a fixação do regime semiaberto foi correta diante da reincidência e das circunstâncias judiciais (aplicando-se o entendimento da Súmula 269/STJ) e a substituição da pena por restritiva de direitos foi indeferida em razão da reincidência, nos termos do art.44, II, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Saldanha Palheiro; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Fixação Da Pena, Atenuante Espontânea, Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Fixação Da Pena Atenuante Espontânea Confissão Reincidência Regime Prisional +4 more

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Parties

Antônio Saldanha Palheiro

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante do art.65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 valoração da confissão em juízo condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar as teses sobre a pena e o regime e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não utilizou a confissão para o juízo condenatório (afastando a atenuante do art.65, III, "d"), a fixação do regime semiaberto foi correta diante da reincidência e das circunstâncias judiciais (aplicando-se o entendimento da Súmula 269/STJ) e a substituição da pena por restritiva de direitos foi indeferida em razão da reincidência, nos termos do art.44, II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.