HC 586006 - DECISAO

HC 586006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão já transitado em julgado (sendo, assim, substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ); não há patente ilegalidade e a matéria exige revolvimento fático-probatório e exame de prova, vedados na via eleita; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus previsto no art. 156 do CPP.

Parties
Paciente: JOSUÉ GOMES PROCOPIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ônus Da Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSUÉ GOMES PROCOPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 produção de prova e demonstração da receptação
  2. 2 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal de acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão já transitado em julgado (sendo, assim, substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ); não há patente ilegalidade e a matéria exige revolvimento fático-probatório e exame de prova, vedados na via eleita; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus previsto no art. 156 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus