REsp 1863913 - DECISAO

REsp 1863913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa ao concurso de agentes não foi analisada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (exame De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Concurso De Agentes (art. 29 Cp), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Desobediência Concurso De Agentes (art. 29 Cp) Reexame Fático Probatório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 180 do Código Penal (receptação)
  3. 3 Incidência do art. 29 do Código Penal (concurso de agentes) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa ao concurso de agentes não foi analisada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.