HC 675954 - DECISAO

HC 675954 - DECISAO

A hipótese de participação em organização criminosa, ainda que provável, não ficou plenamente demonstrada; considerando tratar‑se de réu primário, sem inquéritos ou ações penais em curso, e que os crimes imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares idôneas é a solução adequada, razão pela qual se confirmou a liminar e se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: Rogerio Felipe Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Rogerio Felipe Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração de elementos indiciários sobre participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A hipótese de participação em organização criminosa, ainda que provável, não ficou plenamente demonstrada; considerando tratar‑se de réu primário, sem inquéritos ou ações penais em curso, e que os crimes imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares idôneas é a solução adequada, razão pela qual se confirmou a liminar e se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem
  • Obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado