REsp 1926839 - DECISAO

REsp 1926839 - DECISAO

Considerando que o recorrente, embora tecnicamente primário, ostenta maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e é reincidente, e diante da pena aplicada (um ano de reclusão), entendeu-se correta a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º, 59 e 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID BERNARDO OTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DAVID BERNARDO OTAVIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente, embora tecnicamente primário, ostenta maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e é reincidente, e diante da pena aplicada (um ano de reclusão), entendeu-se correta a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º, 59 e 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.