AREsp 1900986 - DECISAO

AREsp 1900986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque as alegações relativas ao uso de documento falso e demais pedidos não foram desenvolvidas de forma a permitir seu conhecimento, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA KERCHE DE MENEZES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Receptação Receptação Culposa Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA KERCHE DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 absolvição pelo uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque as alegações relativas ao uso de documento falso e demais pedidos não foram desenvolvidas de forma a permitir seu conhecimento, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.