AREsp 1764438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RINALDO MARCIO DE OLIVEIRA; Acusado: Bruno Rodarte dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo E Culpa, In Dubio Pro Reo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Dolo E Culpa In Dubio Pro Reo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RINALDO MARCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Bruno Rodarte dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de absolvição por falta de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 desclassificação de receptação dolosa para culposa (art. 180 §3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.