REsp 1911865 - DECISAO

REsp 1911865 - DECISAO

Manteve-se a condenação por receptação dolosa porque o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos e circunstâncias do fato) demonstrou materialidade e dolo; reconheceu-se atenuante da menoridade relativa na dosagem, mas entendeu-se não ser possível absolver ou desclassificar sem reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; considerou-se também que a fixação de regime semiaberto foi justificável diante da reincidência e das circunstâncias pessoais do condenado.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE MEDEIROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Receptação, Dosagem Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Suficiência De Provas, Reincidência, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosagem Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Suficiência De Provas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE MEDEIROS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para a receptação dolosa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação por receptação dolosa porque o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos e circunstâncias do fato) demonstrou materialidade e dolo; reconheceu-se atenuante da menoridade relativa na dosagem, mas entendeu-se não ser possível absolver ou desclassificar sem reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; considerou-se também que a fixação de regime semiaberto foi justificável diante da reincidência e das circunstâncias pessoais do condenado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão
  • Publique-se