HC 670590 - DECISAO

HC 670590 - DECISAO

O período depurador de cinco anos, para efeito de reincidência, deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena anterior; como a extinção ocorreu em 22/11/2016 e o delito em discussão ocorreu em 4/8/2020, não se verificou o transcurso dos cinco anos, mantendo-se a reincidência e, por conseguinte, a decisão condenatória; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Ailton Andrade dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Reincidência, Período Depurador, Reconhecimento De Primariedade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Reincidência Período Depurador Reconhecimento De Primariedade Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ailton Andrade dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o período depurador de cinco anos para fins de reincidência se conta a partir do trânsito em julgado da condenação anterior ou da data do cumprimento/extinção da pena
  2. 2 reconhecimento da primariedade do paciente e readequação da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O período depurador de cinco anos, para efeito de reincidência, deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena anterior; como a extinção ocorreu em 22/11/2016 e o delito em discussão ocorreu em 4/8/2020, não se verificou o transcurso dos cinco anos, mantendo-se a reincidência e, por conseguinte, a decisão condenatória; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se