AREsp 1860089 - DECISAO

AREsp 1860089 - DECISAO

Reconheceu-se que a mera reincidência genérica, sem fundamentação idônea a justificar a negativa, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada é de 1 ano e 4 meses (inferior a quatro anos) e não se trata de reincidência específica, nos termos do art. 44 do Código Penal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDES DE SOUSA JATOBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Reincidência, Regime Prisional, Sursis
Direito Penal Receptação Substituição De Pena Reincidência Regime Prisional Sursis

Case Brief

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Parties

ERNANDES DE SOUSA JATOBA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44, I e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a mera reincidência genérica, sem fundamentação idônea a justificar a negativa, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada é de 1 ano e 4 meses (inferior a quatro anos) e não se trata de reincidência específica, nos termos do art. 44 do Código Penal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.