HC 673159 - DECISAO

HC 673159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca a absolvição ou a desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão recorrida fundamentou de forma suficiente a convicção sobre o dolo e a autoria com base em provas e depoimentos consistentes, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: RODRIGO DA SILVA FREITAS; Paciente: MARCO ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Depoimento De Policiais, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Valoração De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Depoimento De Policiais Insuficiência Probatória

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

RODRIGO DA SILVA FREITAS

Paciente

MARCO ANTONIO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a impetração busca absolvição que exige reexame de provas
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova na condenação por receptação
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos de policiais e prova da origem lícita do bem no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca a absolvição ou a desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão recorrida fundamentou de forma suficiente a convicção sobre o dolo e a autoria com base em provas e depoimentos consistentes, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)