AREsp 1890674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e, em relação à matéria probatória, a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à segunda tese.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MASCARENHA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Quebra De Sigilo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Quebra De Sigilo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO MASCARENHA SOARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da materialidade e da autoria (art. 180, §1º CP; art. 386, IV, V e VII CPP)
  2. 2 insuficiência de provas do dolo na conduta do recorrente
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e, em relação à matéria probatória, a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à segunda tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.