HC 639348 - DECISAO

HC 639348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não possui competência para proceder à revisão criminal de acórdão que não tenha sido julgado por este Tribunal; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na negativa da substituição da pena por restritivas de direitos, diante da reincidência específica (condenação anterior por roubo) e da fundamentação idônea do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLLEY DA SILVA LUCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WESLLEY DA SILVA LUCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não possui competência para proceder à revisão criminal de acórdão que não tenha sido julgado por este Tribunal; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na negativa da substituição da pena por restritivas de direitos, diante da reincidência específica (condenação anterior por roubo) e da fundamentação idônea do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.