REsp 1942896 - DECISAO

REsp 1942896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão em relação ao crime do art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, compensando-a com a agravante da reincidência, readequando a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a Corte manteve que não cabe revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a possibilidade de regime fechado foi justificada pela reincidência com fundamento no art.33, §2º, alínea "c", do CP, c/c art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Apelante/recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA PARAGUASSU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Alessandra Correa Franca; Corréu: Leonardo Oliveira Paraguassu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Receptação, Lei 10.826/2003 Art.16, Parágrafo Único, Inciso IV, Confissão Como Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Processo Penal Receptação Lei 10.826/2003 Art.16, Parágrafo Único, Inciso IV Confissão Como Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA PARAGUASSU

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Alessandra Correa Franca

Vítima

Leonardo Oliveira Paraguassu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão no crime do art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão em relação ao crime do art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, compensando-a com a agravante da reincidência, readequando a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a Corte manteve que não cabe revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a possibilidade de regime fechado foi justificada pela reincidência com fundamento no art.33, §2º, alínea "c", do CP, c/c art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão no crime do art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, compensando-a com a agravante da reincidência.
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.