HC 683357 - DECISAO

HC 683357 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a Súmula 269/STJ ao fixar o regime semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos havendo circunstâncias judiciais favoráveis, e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO FLORES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Dosimetria Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FLORES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional para aberto por via de habeas corpus
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a Súmula 269/STJ ao fixar o regime semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos havendo circunstâncias judiciais favoráveis, e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se