AREsp 1787307 - DECISAO

AREsp 1787307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de revisão da absolvição fundada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Wesley de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Wesley de Souza Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há configuração do crime de receptação culposa
  2. 2 se é possível conhecer do recurso especial quando sua análise exigiria reexame de provas
  3. 3 insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de revisão da absolvição fundada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.