HC 563967 - DECISAO

HC 563967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram demonstradas de forma a ensejar nulidade (inversão de inquirição é nulidade relativa sem comprovação de prejuízo e as testemunhas por carta precatória já haviam sido ouvidas), a decisão de quebra de sigilo de dados não consta dos autos para exame e não fundamentou a condenação, a alegação de inépcia foi superada pela sentença condenatória e pela apelação, e há preclusão quanto a matéria não examinada pelo tribunal de origem; ademais, a via estreita do habeas corpus impede reexame probatório e concessão de absolvição/desclassificação.

Parties
Paciente: EDILSON DE SOUZA ALVARENGA; Paciente: MARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Quadrilha, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Quadrilha Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria +2 more

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Parties

EDILSON DE SOUZA ALVARENGA

Paciente

MARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunha (art. 212 CPP)
  2. 2 nulidade por realização de interrogatório antes de oitiva por carta precatória (art. 400 CPP)
  3. 3 nulidade da decisão que decretou quebra de sigilo por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram demonstradas de forma a ensejar nulidade (inversão de inquirição é nulidade relativa sem comprovação de prejuízo e as testemunhas por carta precatória já haviam sido ouvidas), a decisão de quebra de sigilo de dados não consta dos autos para exame e não fundamentou a condenação, a alegação de inépcia foi superada pela sentença condenatória e pela apelação, e há preclusão quanto a matéria não examinada pelo tribunal de origem; ademais, a via estreita do habeas corpus impede reexame probatório e concessão de absolvição/desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se