AREsp 1805282 - DECISAO

AREsp 1805282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a Súmula n. 182 do STJ não incidia diante da impugnação apresentada; conhecida a peça recursal, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise das questões de autoria e materialidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional não é matéria apreciável pelo STJ em recurso especial; ademais, no crime de receptação, caberia à defesa demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: ISMAEL MIGUEL HEIN; Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Recursal Receptação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova (art.156 Cpp) +1 more

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Parties

ISMAEL MIGUEL HEIN

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido nos crimes de receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a Súmula n. 182 do STJ não incidia diante da impugnação apresentada; conhecida a peça recursal, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise das questões de autoria e materialidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional não é matéria apreciável pelo STJ em recurso especial; ademais, no crime de receptação, caberia à defesa demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 561-562
  • Conhecer do agravo em recurso especial