AREsp 1906411 - DECISAO

AREsp 1906411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise das circunstâncias que demonstrariam ou afastariam o dolo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu haver elementos suficientes a demonstrar o dolo, impondo ao possuidor de produto de crime o ônus de provar desconhecimento de sua origem ilícita.

Parties
Agravante: UALAS GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Culposa Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UALAS GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dolo na receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art.180, §3º, CP)
  3. 3 inversão do ônus da prova em face da apreensão de produto de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise das circunstâncias que demonstrariam ou afastariam o dolo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu haver elementos suficientes a demonstrar o dolo, impondo ao possuidor de produto de crime o ônus de provar desconhecimento de sua origem ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.