AREsp 1905739 - DECISAO

AREsp 1905739 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUAN ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Princípio Da Insignificância In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LUAN ALVES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.