HC 674575 - DECISAO

HC 674575 - DECISAO

A paciente foi denunciado por receptação (art. 180, caput, CP), crime cuja pena máxima abstrata é de 4 anos, não se enquadrando, portanto, no requisito do art. 313, I, do CPP para decretação de prisão preventiva; inexistem, na decisão, as demais hipóteses autorizadoras (reincidência, violência doméstica, dúvida sobre a identidade), motivo pelo qual a custódia preventiva mostrou-se ilegal e foi relaxada.

Parties
Paciente: MOACIR DE SOUZA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2111563-33.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 313, I, Do Código De Processo Penal, Art. 180, Caput, Do Código Penal, Pandemia/covid 19 (recomendação 62/2020 Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 313, I, Do Código De Processo Penal Art. 180, Caput, Do Código Penal Pandemia/covid 19 (recomendação 62/2020 Cnj)

Case Brief

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Parties

MOACIR DE SOUZA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2111563-33.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva quando a pena máxima abstrata é de 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 313, I, do CPP
  3. 3 Existência de fundamentação idônea no decreto prisional

Ratio Decidendi

A paciente foi denunciado por receptação (art. 180, caput, CP), crime cuja pena máxima abstrata é de 4 anos, não se enquadrando, portanto, no requisito do art. 313, I, do CPP para decretação de prisão preventiva; inexistem, na decisão, as demais hipóteses autorizadoras (reincidência, violência doméstica, dúvida sobre a identidade), motivo pelo qual a custódia preventiva mostrou-se ilegal e foi relaxada.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, à corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.