AREsp 1920050 - DECISAO

AREsp 1920050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para rever a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de dolo, incidindo a Súmula n.7/STJ; o acórdão de origem apoiou-se na posse do bem, na diferença de preço, no local da compra e na ausência de documentação para concluir pelo dolo.

Parties
Agravante: HERICTON BRANDAO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Dolo, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para a Modalidade Culposa Dolo Súmula N. 7/stj

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Parties

HERICTON BRANDAO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa diante da ausência de documentação e preço abaixo do mercado
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para rever a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de dolo, incidindo a Súmula n.7/STJ; o acórdão de origem apoiou-se na posse do bem, na diferença de preço, no local da compra e na ausência de documentação para concluir pelo dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.