HC 665490 - DECISAO

HC 665490 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto às pretensões que demandariam revolvimento do acervo probatório (absolvição por receptação e alteração da dosimetria pela tentativa), por ser inviável na via eleita; contudo, reconheceu-se, de ofício, a inexistência de nexo entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta dos agentes, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, do Código Penal e determinou-se nova dosimetria pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: SAMARA VIEIRA RAMOS LIMA; Paciente: FRANCISCO GEOVANIR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Agravante; Writ Não Conhecido Quanto Às Demais Pretensões
Outcome
writ não conhecido quanto às pretensões que exigem revolvimento fático-probatório; ordem concedida de ofício para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, do Código Penal em relação aos crimes de roubo e receptação; determinada nova dosagem das penas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Tentativa, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii), Insignificância, Prova Testemunhal
Direito Penal Habeas Corpus Receptação Roubo Majorado Tentativa Dosimetria Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii) Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SAMARA VIEIRA RAMOS LIMA

Paciente

FRANCISCO GEOVANIR LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Agravante; Writ Não Conhecido Quanto Às Demais Pretensões

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de verificar ilegalidade patente
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 criteriais de dosimetria e redução pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto às pretensões que demandariam revolvimento do acervo probatório (absolvição por receptação e alteração da dosimetria pela tentativa), por ser inviável na via eleita; contudo, reconheceu-se, de ofício, a inexistência de nexo entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta dos agentes, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, do Código Penal e determinou-se nova dosimetria pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

writ não conhecido quanto às pretensões que exigem revolvimento fático-probatório; ordem concedida de ofício para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, do Código Penal em relação aos crimes de roubo e receptação; determinada nova dosagem das penas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em relação aos crimes de roubo e receptação
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas dos pacientes