REsp 1904306 - DECISAO

REsp 1904306 - DECISAO

Verificados os requisitos legais de primariedade e pequeno valor aproximado ao salário mínimo, aplicou-se o privilégio previsto no art.155, §2º do CP, por força do art.180, §5º, ao crime de receptação, resultando na redução da pena em 2/3 e no redimensionamento para 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: THIAGO JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Receptação, Furto Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 155, § 2º Do CP, Art. 180, § 5º Do CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Furto Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Art. 155, § 2º Do CP Art. 180, § 5º Do CP

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Parties

THIAGO JOSE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.155, §2º do CP ao crime de receptação por força do art.180, §5º do CP
  2. 2 Verificação dos requisitos para privilégio (primariedade e pequeno valor)
  3. 3 Redução da pena e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais de primariedade e pequeno valor aproximado ao salário mínimo, aplicou-se o privilégio previsto no art.155, §2º do CP, por força do art.180, §5º, ao crime de receptação, resultando na redução da pena em 2/3 e no redimensionamento para 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 4 meses de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.