HC 656212 - ACORDAO

HC 656212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente permaneceu preso durante todo o processo, a sentença condenatória apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da segregação provisória com o regime fixado na condenação, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: Luis Fernando dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Extorsão, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Regime Semiaberto, Manutenção Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Receptação Extorsão Prisão Preventiva Custódia Cautelar Regime Semiaberto Manutenção Da Prisão Preventiva

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Parties

Luis Fernando dos Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime semiaberto na sentença
  2. 2 fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente permaneceu preso durante todo o processo, a sentença condenatória apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da segregação provisória com o regime fixado na condenação, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de Relatoria que denegou a ordem de habeas corpus