HC 677358 - DECISAO

HC 677358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à declaração de nulidade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e, no crime de receptação com o bem apreendido em poder do paciente, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita do bem, nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 distribuição do ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à declaração de nulidade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e, no crime de receptação com o bem apreendido em poder do paciente, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita do bem, nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.