REsp 1946154 - DECISAO

REsp 1946154 - DECISAO

Negou-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu não confessou saber da origem ilícita do bem; concedeu-se, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos porque a reincidência é genérica, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a pena aplicada é inferior a quatro anos e não há fundamentos concretos demonstrando que a substituição não seria socialmente recomendável.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência Genérica, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Receptação Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Genérica Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  3. 3 Compensação entre atenuante e agravante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu não confessou saber da origem ilícita do bem; concedeu-se, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos porque a reincidência é genérica, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a pena aplicada é inferior a quatro anos e não há fundamentos concretos demonstrando que a substituição não seria socialmente recomendável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Recorrente por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal
  • Publique-se. Intimem-se.