HC 686802 - DECISAO

HC 686802 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 545/STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção, reconheceu-se que a confissão, mesmo parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, gera a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; por serem igualmente preponderantes, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas na segunda fase da dosimetria, ensejando o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem ex officio ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MILLER AMILTON NASCIMENTO SILVA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILLER AMILTON NASCIMENTO SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão ainda que parcial ou retratada
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 545/STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção, reconheceu-se que a confissão, mesmo parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, gera a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; por serem igualmente preponderantes, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas na segunda fase da dosimetria, ensejando o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem ex officio ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa