AREsp 1881462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus de comprovar a origem lícita do bem apreendido (art.156 CPP), e aplica-se...

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Parties
Recorrente: MARCOS RODRIGUES DE FIGUEREDO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE FIGUEREDO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 180, § 3º do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 desclassificação para conduta culposa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus de comprovar a origem lícita do bem apreendido (art.156 CPP), e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por fundamento diverso.