AREsp 1874416 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir genericamente os mesmos argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e suficiente o fundamento decisório (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista no §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ANDRADE CORDEIRO; Apelante: Adenir Valentim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Receptação Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO DE ANDRADE CORDEIRO

Agravante

Adenir Valentim

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir genericamente os mesmos argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e suficiente o fundamento decisório (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista no §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido