HC 665909 - ACORDAO

HC 665909 - ACORDAO

Por se tratar de ré reincidente, as instâncias ordinárias entenderam que não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º do CP; não se constatou flagrante ilegalidade e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DAIANE CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos à luz do art. 44 do Código Penal diante de reincidência?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto quando não se alega flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ré reincidente, as instâncias ordinárias entenderam que não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º do CP; não se constatou flagrante ilegalidade e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.