AREsp 1786110 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por entender que o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 12/03/2020, o prazo começou a correr em 13/03/2020 e, apesar da suspensão de prazos por ocasião da pandemia (19/3/2020 a 30/4/2020), a contagem foi retomada em 04/05/2020, concluindo-se que o prazo final seria 12/05/2020, mas o recurso foi protocolizado em 15/05/2020, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO FRANQUELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020 E Resolução CNJ 314/2020), Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Receptação Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020 E Resolução CNJ 314/2020) Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

ALEX SANDRO FRANQUELINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo regimental
  2. 2 Regra de contagem de prazos em processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Efeitos das Resoluções do CNJ sobre suspensão e retomada de prazos processuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por entender que o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 12/03/2020, o prazo começou a correr em 13/03/2020 e, apesar da suspensão de prazos por ocasião da pandemia (19/3/2020 a 30/4/2020), a contagem foi retomada em 04/05/2020, concluindo-se que o prazo final seria 12/05/2020, mas o recurso foi protocolizado em 15/05/2020, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial