HC 586914 - DECISAO

HC 586914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a periculosidade e concreta possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pelo fato de o paciente ter sido liberado em outubro de 2019 e, poucos meses depois, ter sido flagrado na prática de novo delito; não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem falta de medidas de prevenção no estabelecimento prisional, não havendo abuso de poder ou manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS NUNES TERRAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JOAO CARLOS NUNES TERRAGNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea baseada na periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62 do CNJ e efeitos da ADPF 347 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a periculosidade e concreta possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pelo fato de o paciente ter sido liberado em outubro de 2019 e, poucos meses depois, ter sido flagrado na prática de novo delito; não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem falta de medidas de prevenção no estabelecimento prisional, não havendo abuso de poder ou manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.