HC 575641 - DECISAO

HC 575641 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; havia indícios mínimos de autoria e materialidade (posse do veículo produto de crime, tentativa de evasão, incapacidade de explicar a origem do bem), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir a instrução criminal, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Paciente: FREDERICK DIAS DE OLIVEIRA; Corréu: RAUL SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Processual Penal Direito Penal Receptação Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

FREDERICK DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

RAUL SOUZA DOS SANTOS

Corréu

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 exigência de elementos probatórios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; havia indícios mínimos de autoria e materialidade (posse do veículo produto de crime, tentativa de evasão, incapacidade de explicar a origem do bem), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir a instrução criminal, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.