AREsp 1886724 - DECISAO

AREsp 1886724 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), mas, diante da ofensa ao status libertatis, concedo habeas corpus de ofício aplicando o art.336 do CPP para determinar que a quantia dada a título de fiança seja destinada ao pagamento da prestação pecuniária e, assim, julgar extinta a pena de prestação pecuniária por seu cumprimento integral, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar o art.336 do CPP e julgar extinta a pena de prestação pecuniária pelo seu cumprimento integral; prejudicada a análise das demais teses.
Legal Topics
Receptação, Prestação Pecuniária, Fiança, Extinção Da Pena, Conversão De Pena, Art.336 Do CPP, Art.44 Do CP, Ônus Da Defesa, Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prestação Pecuniária Fiança Extinção Da Pena Conversão De Pena +4 more

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Parties

TIAGO DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 extinção da prestação pecuniária em razão do pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art.336 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), mas, diante da ofensa ao status libertatis, concedo habeas corpus de ofício aplicando o art.336 do CPP para determinar que a quantia dada a título de fiança seja destinada ao pagamento da prestação pecuniária e, assim, julgar extinta a pena de prestação pecuniária por seu cumprimento integral, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar o art.336 do CPP e julgar extinta a pena de prestação pecuniária pelo seu cumprimento integral; prejudicada a análise das demais teses.

Orders

  • Julgar extinta a pena de prestação pecuniária pelo seu cumprimento integral, nos termos do art.336 do CPP
  • Publicar a decisão