HC 670574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NELSON JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR contra decisão que indeferiu a medida urgente,proferida pelo Desembargador Relator do HC n. 2115101-22.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 22/10/2020e posto em liberdade após o pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Todavia, no dia seguinte, o Juízo de primeiro grau cassou a fiança arbitrada e decretoua sua prisão preventiva, a requerimento do Ministério Público (fls. 103-105). O mandado de prisão foi cumprido em 09/11/2020 (fls. 180-183). O Paciente foi denunciado pela suposta prática do ilícito tipificado no art. 180, caput, Código Penal, porque supostamente "conduzia o veículo VW/Gol, placas BMM-0762, pertencente aRenan do Nascimento Pereira, sabendo ser produto de crime", considerando que "não apresentou justificativa da posse do bem e o veículo estava acionado com chave falsa, circunstâncias que evidenciam que sabia da origem ilícita da res" (fls. 124-125). O pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fl. 26). Irresignada, a Defesa impetrou o writ originário, cujo pedido liminar foi indeferido em decisão contra a qual ora se insurge(fl. 25). Neste writ, a Defesa alegaconstrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que " a té o dia dessa audiência designada (08/07/2021) - estaremos com 242 dias desde a prisão preventiva do paciente que ocorreu em 09/11/2020, se for considerar desde o início da persecução penal, dos APF teríamos para mais de 260 dias, sem julgamento em primeiro grau sendo réu preso" (fl. 11). Requer-se, inclusive liminarmente, a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, para o fim de relaxar a segregação cautelar do Paciente, por manifesto excesso de prazo na formação da culpa. Subsidiariamente, pleiteia-se seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares. O pedido liminar foi deferido para " .. determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades); II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações); IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos) do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as respectivas condições e, ainda, estabelecer quaisquer outras medidas que reputar convenientes." (fl. 222) Prestadasas informações (fls. 227-239), o Ministério Público Federal opinoupelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem(fls. 243-247). É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta ao sitedo Tribunal de origem, constata-se queo writ originário foi julgado prejudicado em razão dadecisão monocrática proferida nestes autos, em que deferi o pedido liminar(fls. 220-222), motivo pelo qual permanece o interesse no julgamento do presente habeas corpus. Cumpre ressaltar que, consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o entendimento sedimentado na Súmula n.691 doSupremo Tribunal Federal(" n ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 447.280/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/06/2018; AgRg no HC 446.100/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/05/2018; AgRg no HC 444.105/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/05/2018; AgRg no HC 376.599/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 12/06/2018). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado, tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo. Na hipótese dos autos, está evidenciada, estreme de dúvidas, a aludida excepcionalidade a justificar a medida pleiteada, tendo em vista que é patente o constrangimento ilegal sofrido peloPaciente. O Magistrado singular decretou a prisão preventiva doPaciente nos seguintes termos(fls. 104-105; sem grifos no original): "Destaque-se que, no presente caso, há prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime de receptação de veículos, que é um dos maiores estimuladores da prática de crimes patrimoniais, notadamente os de furto e roubo, que assolam e intranqüilizam a sociedade, além de constituírem indicativos da periculosidade de seus autores. Necessário ressaltar que muitos dos delitos patrimoniais são praticados já de prévio acordo com o receptador, formando uma verdadeira rede de criminalidade. A prática de fatos como os narrados nestes autos cresce vertiginosamente, e tem consequências e repercussões extremamente danosas à sociedade. De qualquer forma, ainda que se trate do crime de receptação, nota-se que há sérios indícios de que está seriamente embrenhado na criminalidade, com contato estreito com roubadores de veículos, vez que o indiciado foi encontrado na posse do veículo roubado um dia depois de sua subtração. Nãohá, ainda, indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas por ventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda afundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. No mais, a Recomendação n.º 62, do C. Conselho Nacional de Justiça, não pode servir de salvo-conduto para a prática de crimes nos casos em que se faz necessária a custódia cautelar, como antes se destacou. É de se lembrar, ainda, que a SAP está realizando as medidas sanitárias necessárias para conter a doença nos estabelecimentos prisionais." Ao apreciar o pedido liminar, o Desembargador Relator, por sua vez, manteve a custódia com os seguintes fundamentos (fl. 25): "No caso vertente, processado o paciente por receptação, a revogação de sua prisão preventiva na presente fase processual ensejaria indevida antecipação do mérito. Ressalto, ainda, que a regularidade da prisão preventiva do ora paciente já foi analisada por esta Colenda Câmara nos autos do HC nº 2268370-18.2020, oportunidade em que a ordem foi denegada por decisão unânime. E a questão do excesso de prazo para a formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual. Há de ser enfrentada à luz da razoabilidade, segundo detalhada análise de circunstâncias típicas do caso concreto, portanto, imprópria à esfera de cognição sumária da presente fase. Por conseguinte, indefiro a liminar." O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC 415.523/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 09/11/2020. Na sequência: (i) foi recebida a denúncia em 18/11/2020; (ii)foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2021, mantendo a prisão do Paciente pelos mesmos fundamentos (fl. 238); (iii)conforme consulta ao site do Tribunal de origem, a instrução ainda não foi encerrada, visto quefoi designada nova audiência para o dia 29/09/2021, ao que parece, pelo não comparecimento da vítima. Conforme verifiquei em juízo de cognição sumária,não se encontra justificada a demora na prestação jurisdicional, uma vez que a causa não é complexa, contendo apenas um réu, que responde pela suposta prática de receptação, compreceitosecundáriode 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, não há falar em razoabilidade na prisão cautelar do Paciente, que se encontra custodiado há mais de 09 (nove) mesesaguardando a devida prestação jurisdicional. Embora o Paciente ostente condenação anterior pelo mesmo crime, praticado em 2014,odelito a eleimputadonão foipraticadocom violência ou grave ameaça àpessoa e não é elevadaareprimenda previstaem lei para tal ilícito. Logo,a manutenção de sua custódia preventiva mostra-se desproporcional, autorizando a superação do óbice da Súmula n.691 do Supremo Tribunal Federalpara assegurar a sua liberdade provisória. Exemplificativamente: "HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada caso e suas particularidades. 2. A custódia preventiva do paciente, nestes autos, tornou-se desproporcional (excede 2 anos), pois é mais do que o necessário, na execução da reprimenda, para que lhe fosse, eventualmente, alcançada a progressão de regime. O acusado já cumpriu, provisoriamente, mais de25% da pena máxima cominada ao delito imputado(art. 180, § 1º, do CP). 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, relaxar a prisão preventiva do acusado, se por outro motivo também não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP."(HC 621.289/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Caso em que o paciente foi preso no dia 31/10/2016 e denunciado pela suposta prática do crime de receptação, sendo que a ação penal se desenvolve de forma morosa, com registro de cancelamento de uma audiência em razão da ausência do Magistrado e de outra pela ausência do Promotor de Justiça. Ademais, o réu foi interrogado no dia 5/4/2017, há mais de 6 meses, mais ainda aguarda encarcerado o encerramento da instrução e a sentença. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.(HC 414.939/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva do Paciente,se por outro motivo não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades); II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações); IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos) do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as respectivas condições e, ainda, estabelecer quaisquer outras medidas que reputar convenientes. Advirta-se ao Paciente que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento dessas condições ou da superveniência de fatos novos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA.EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.691 DA SUPREMA CORTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.